Certificação Digital


Abaixo a legislação pertinente à ICP-Brasil:
  1. Medida Provisória
    1. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001. Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências. Link cm a MP na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm
  2. Decretos
    1. Decreto nº 3.505, de 13 de Junho de 2000.
      Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
    2. Decreto nº 3.872, de 18 de Julho de 2001.
      Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CGICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.
    3. Decreto nº 3.996, de 31 de Outubro de 2001.
      Dispõe sobre a prestação de serviços de Certificação Digital no âmbito da Administração Pública Federal.
    4. Decreto nº 4.414, de 07 de Outubro de 2002.
      Altera o Decreto no 3.996, de 31 de Outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de Certificação Digital no âmbito da Administração Pública Federal.
    5. Decreto nº 4.689, de 07 de Maio de 2003.
      Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
    6. Decreto nº 6.605, de 14 de Outubro de 2008.
      Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
  3. Resoluções:
  4. Acesse diretamente no site do ITI
  5. Instruções Normativas:
  6. Acesse diretamente no site do ITI
  7. Portarias:
  8. Acesse diretamente no site do ITI