A História no Diário Oficial

A Coluna

A coluna História no Diário Oficial foi publicada pela primeira vez em 1º de julho de 1998. Diariamente os atos dos governadores divulgados desde a primeira edição do jornal, em 1891, ganhavam destaque na coluna - resultado de pesquisas realizadas pelo então editor, jornalista e servidor público lotado na Imprensa Oficial, Ribamar Castro.

Após o falecimento de Ribamar, em fevereiro de 2014, o DOE ainda publicou por mais dois meses, os artigos que ele deixou produzidos.

A partir de maio do mesmo ano, a coluna passou a circular uma vez por semana, assinada, desde então, pelo jornalista Nélio Palheta, que em 1998, quando presidia a Imprensa Oficial, havia incentivado a pesquisa de Ribamar Castro.

Os artigos assinados por Castro estão reunidos em quatro volumes editados pela IOE.

 
19/06/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Os convênios assinados em 1969, entre o Ministério da Educação e o Governo do Estado, para aplicação dos recursos do Salário-Educação, deu a exata dimensão da importância que o Governo Militar dedicou à educação (a despeito do viés ditatorial).

Era resultado da lei que criou o Salário-Educação – uma evolução da gestão federal do setor. A Educação só ganhou a atenção da União em 1934, quando o Ministério da Educação e Cultura foi criado. Na Constituição de 1826, a palavra “educação” sequer existia e não constou da primeira Carta Republicana (1891). O Governo Federal entendia que a educação era responsabilidade dos Estados, cabendo-lhe apenas o Ensino Superior, restrito à instrução militar.

Apesar da criação do MEC, somente na Constituição de 1934 a educação ganhou relevância. Definiu-se que cabia à União “traçar as diretrizes da educação nacional”. A ideia foi defendida por educadores liberais, entre eles Anísio Teixeira (patrono de uma escola estadual em Belém). Foi quando surgiu a primeira referência à LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Na Carta de 1934, constou que à União cabia fixar o Plano Nacional de Educação, cobrindo “todos os graus e ramos do ensino comum e especializado”, além de “coordenar e fiscalizar a sua execução em todo o território do país”.

A discussão da primeira LDB arrastou-se entre 1940 e 1960. Os partidos de esquerda defendiam que só o Estado deveria oferecer a educação, embora as escolas privadas pudessem funcionar sob concessão estatal; os partidos de centro e de direita defendiam que o tema era um direito natural a ser respeitado pelo Estado, e que era dever, também, da família. Mas ao Estado cabia traçar as diretrizes e garantir o acesso das pessoas mais pobres, por meio de bolsas, às escolas particulares.

Prevaleceram as ideias liberais. Mas a primeira LDB só foi promulgada em 1961, pelo presidente João Goulart, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro – 13 anos depois da chegada do projeto da lei ao Congresso Nacional. Em 1996, depois de novo e longo debate iniciado em 1988, foi aprovada a nova LDB, quando Fernando Henrique Cardoso era presidente da República.

Os dois convênios do Salário-Educação, assinados no dia 24 de junho, em Brasília, foram publicados no Diário Oficial do Estado em 15 de julho de 1969. Um se destinou à aplicação dos recursos do Salário-Educação (Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964) nas “despesas de expansão e manutenção da Rede Nacional de Ensino Primário comum”. O outro foi direcionado à expansão e ao aperfeiçoamento progressivo das redes de Ensino Primário e Médio. O governador Alacid Nunes foi representado no ato pelo secretário de Educação, Acy de Barros Pereira.


12/06/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

REESTRUTURAÇÃO FORTALECE RODOVIARISMO EM 1969

A malha rodoviária foi sempre um foco de atenção do Governo do Estado. E o Departamento de Estrada de Rodagem (DER) foi um dos órgãos mais emblemáticos da administração desde antes da política rodoviarista compor o modelo econômico do governo militar.

Desde que foi criado, o DER teve um papel estratégico no campo político, tendo em vista que abrir e inaugurar uma estrada é um acontecimento muito desejado por qualquer político: rodovia é uma bandeira indispensável às estratégias eleitorais.

Em 7 de julho de 1969, o governador Alacid Nunes assinou o Decreto-Lei nº 32, elaborado no calor do Ato Institucional nº 5 e do Ato Complementar nº 49, reorganizando o DER. Na essência, o decreto reforçou o rodoviarismo no Estado.

Já no governo de Magalhães Barata (1888-1959) as atenções ao DER eram especiais: sua sede na Avenida Almirante Barroso foi o mais portentoso edifício público construído, à época, pelo Estado. Projetado pelo engenheiro e arquiteto Camillo Porto de Oliveira, o prédio foi inaugurado em 1º de janeiro de 1959. Cinco meses depois o governador Barata morreria. Marco arquitetônico da segunda metade do século 20 em Belém, o edifício é patrimônio histórico.

O antigo DER é, hoje, a Setran, criada pela Lei nº 5.509, de 20 de dezembro de 1988, quando o Estado era governado por Hélio da Mota Gueiros (1925-2011).

A reorganização decretada por Alacid ocorreu 19 anos antes de o DER ser extinto. Competia-lhe “a execução da política nacional de viação rodoviária, definida pelo Decreto-Lei federal nº 512, de 21 de março de 1969, em território paraense”.

O decreto alacidista definiu a organização, fontes de recursos, estrutura de pessoal e outros aspectos da administração geral do órgão. Era regido pelo Conselho Rodoviário Estadual, no qual tinham assento as Secretarias de Estado de Finanças, Agricultura, Viação e Obras Públicas; representantes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (hoje Denit); Associação dos Municípios do Pará; Clube de Engenharia; federações do Comércio, Agricultura e da Indústrias do Estado do Pará, além da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará. A presidência do conselho era exercida por um “engenheiro civil estranho aos quadros do DER”, escolhido pelo governador.

Os órgãos executivos eram: Diretoria Geral, Conselho Administrativo, Diretoria Técnica, Diretoria de Operações e Divisões Regionais.

Entre as fontes orçamentárias constava “o produto dos impostos e taxas estaduais que, por sua natureza, se destinavam especificamente à aplicação em quaisquer das funções do DER”, além das transferências orçamentárias e créditos abertos por lei, produtos de operações de crédito nacional e internacional, arrendamentos de bens, renda das multas, serviços prestados a terceiros, pedágios, donativos, subvenções e, ainda, verbas oriundas do Fundo Rodoviário Nacional.


08/06/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O PROTECIONISMO DO TRANSPORTE MARÍTIMO

O protecionismo dos produtos brasileiros foi uma prática central do governo militar, no campo da economia. O modelo marcou o Brasil como um dos países mais fechados à economia mundial que mais tarde se chamaria de globalização. O Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969, publicado pelo Diário Oficial do Estado no dia 10 daquele mês, assinado pelo presidente Costa e Silva, teve esse viés ao garantir exclusividade às companhias brasileiras no transporte de tudo que o país importasse.

O decreto instituiu “a obrigatoriedade de transporte (de mercadorias importadas e exportadas) em navio de bandeira brasileira”, mediante disciplina e controle da Superintendência Nacional da Marinha Mercante (Sunaman – já extinta), que expedira regulamento sobre a “participação da frota mercante nacional nas linhas internacionais de navegação”.

A rigor, ficou explícito no próprio decreto-lei que se tratava de protecionismo: “Os atos do Poder Executivo objetivam proteger e regular o transporte marítimo de mercadorias de e para portos nacionais”. Ficou claro também que os acordos e rateios de fretes seriam aplicados desde que dos atos participasse a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – estatal federal do setor.

O decreto determinou que deveriam predominar, “no tráfego entre o Brasil e os demais países, os armadores nacionais do país exportador e importador de mercadorias, até que seja obtida a igualdade de participação entre os mesmos armadores, preconizada pela política brasileira de transporte marítimo internacional”.

O transporte em navios de bandeira brasileira tornou-se obrigatório no caso de “mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, inclusive empresas públicas e de sociedade de economia mista”. A mesma regra passou a valer para as mercadorias importadas “com favores governamentais, as adquiridas com financiamento total ou parcial de estabelecimento oficial de crédito, assim também com financiamentos externos concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou indireta”. Constituía favor governamental “qualquer isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista e benefício de qualquer natureza concedida pelo Governo Federal”.

No sentido inverso, também passou a ser obrigatório embarcar em navios de bandeira brasileira as mercadorias exportadas com benefícios governamentais. Uma flexibilidade, equivalente a 50 por cento da carga importada ou exportada, contemplou empresas estrangeiras cujo país de origem tivesse o mesmo tratamento que o Brasil reservava às companhias nacionais.

“Em caso de absoluta falta de navios de bandeira brasileira próprios ou afretados”, a carga deveria ser liberada em favor de navio da bandeira do país exportador ou importador. Caso não houvesse navio de bandeira brasileira ou da bandeira do importador ou exportador, em posição para o embarque da carga, a Sunaman poderia liberar o transporte para navio de terceira bandeira.


30/05/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

ATA REGISTRA AGE QUE DECLAROU EXTINTA A FORLUZ

O último procedimento para consolidar a extinção da Força e Luz do Pará S.A. (Forluz) foi a Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 26 de junho de 1969, na qual a companhia (que durante décadas produziu e distribuiu energia a Belém) foi declarada extinta.

O Governo do Estado, principal acionista da Celpa, foi representado na AGE por Georgenor Franco e a Caixa Econômica Federal do Pará pelo jornalista Joaquim Antunes. O presidente da Assembleia, Vinícius Bahury de Oliveira, comunicou que, no dia 20 de junho (em outra AGE), havia sido concretizada a incorporação da Forluz à Celpa, “passando todo o ativo e passivo da primeira a figurar no patrimônio da segunda”. O patrimônio líquido da Forluz transferido à Celpa foi avaliado em 20,275 milhões de cruzeiros novos.

O representante da CEF propôs e a assembleia aprovou por unanimidade um “voto de louvor aos pioneiros da Força e Luz do Pará, lembrando como um preito de saudades J. Dias Paes”.

A ata incluiu a lista nominal dos detentores das ações ordinárias da Forluz – uma miríade de empresas e pessoas físicas, entre elas diretores das duas empresas: Jerzy Zbigniew Leopold Lepecki, Irawaldir Waldner Moraes da Rocha, Vinícius Bahury de Oliveira, Jayme J. Aben-Athar, Edmundo Moura e Luiz Carlos Nogueira de Freitas.

Eram acionistas, também, empresários e profissionais liberais renomados que, por força das circunstâncias do encerramento da Forluz, passaram a ser sócios da Celpa. Entre os mais conhecidos destacavam-se: Jean Chicre Miguel Bitar (industrial), João Renato Franco (então vice-governador do Estado), Rui Nobre de Brito (empresário português representante da Volkswagem), Ossian Brito (jornalista, sócio fundador e “testa-de-ferro” de Romulo Maiorana na empresa proprietária da TV Liberal), Napoleão Nicolau da Costa (empresário), Alderbaro Klautau (advogado), Octávio Meira (advogado), Octávio  Bittencourt Pires (empresário) e Edward Catte Pinheiro (senador, empresário e fundador da Caderneta de Poupança Vivenda). Embora falecido em maio de 1959, Joaquim Magalhães Cardoso Barata detinha ações da Forluz, então transferidas para a Celpa (a ata não cita um eventual sucessor do acionista; outrossim não se sabe os motivos de o ex-governador paraense não ter sido substituído como detentor das ações).

Entre as empresas, eram acionistas da Forluz: Cervejaria Brahma, Bitar & Irmãos, Victor C. Portela S/A, Africana Tecidos, Fábrica de Calçados Rexy, The Sydney Ross (farmacêutica norte-americana), Booth Line (empresa inglesa de navegação), Guaraná Simões S/A, Indústrias Jorge Corrêa e Empresa Jornal A Província do Pará. Eram também acionistas da Forluz várias entidades civis, entre elas a Associação Comercial, a Beneficente Portuguesa, a Sociedade Beneficente União e Firmeza, a Federação das Sociedades Beneficentes de Belém e o Colégio Nazaré.

Na lista dos “acionistas preferenciais”, além da Eletrobrás, constavam a Sudam, a Prefeitura de Belém, a Caixa Econômica Federal, além das prefeituras de Óbidos e de São Caetano de Odivelas.


25/05/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

VESTIBULAR DA UFPA PARA 14 CURSOS EM 1970

Quantos novos acadêmicos entraram na Universidade Federal do Pará (Ufpa) em 1970? Exatos 1.104. Esse foi o número total de vagas oferecidas no vestibular daquele ano, de acordo com a Resolução nº 16, aprovada pelo Conselho Universitário em 12 de junho e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 8 do mês seguinte.

O documento revela um dado histórico: a década dos anos 1970 começaria com a universidade oferecendo apenas 14 cursos, com alguns contemplando diversas opções, como os de Engenharia (que nessa formação abrigava os cursos de Engenharia Civil, Eletricidade, Mecânica e Química); Filosofia, que oferecia as opções (somente Licenciatura) em Letras, Pedagogia, Ciências Sociais, História e Geografia; Medicina; Direito; Farmácia; Odontologia; Ciências Econômicas; Contábeis; Atuariais e de Administração; Biblioteconomia; Arquitetura (Graduação); Geologia; Física (Licenciatura); Matemática; Serviço Social, e Química Industrial.

Os cursos com os maiores números de vagas foram: o de Direito (200) e os da área econômica, que ofereceram 184 vagas (80 para Administração, 10 para Ciências Atuariais, 60 para Contabilidade e 34 para Economia). O terceiro com mais vagas era relativo aos cursos de engenharia (181), distribuídas entre os cursos de Engenharia Civil (96); Mecânica (35), Eletricidade (30) e Engenharia Química (20 vagas). Os vestibulandos de Medicina disputaram 151 vagas. As demais ofertas foram: Farmácia (76), Filosofia (50), Biblioteconomia (82), Arquitetura (20), Geologia (20), Física (30), Matemática (50), Serviço Social (40) e Química Industrial (70 vagas).

A resolução divulgou também o programa das provas, cujos anexos ocuparam nove páginas do Diário Oficial. O programa daquele vestibular foi extenso e exigente. Aos candidatos de Medicina, Odontologia e Farmácia, exigiu-se domínio de Biologia, Física e Química; aos de Direito, Português, Matemática, Francês ou Inglês e História. A prova dos candidatos à Engenharia constou de Matemática, Física, Química e Desenho. Filosofia (curso de Letras): Português, Literatura Portuguesa e Brasileira, Francês ou Inglês. O domínio de História, Português, Francês ou Inglês foi exigido nas provas para os cursos de Ciências Sociais, Serviço Social, História, Pedagogia e Biblioteconomia. Disputar Arquitetura custou aos candidatos proficiência em Física, Matemática e Desenho Artístico, Geométrico e Projetivo. Da prova de Geologia e Física constaram: Matemática, Física e Química; nas provas para Matemática foram incluídas questões de Matemática, Física, Francês ou Inglês.

As inscrições ao vestibular, então chamado de Concurso de Habilitação, ocorreram no período de 2 a 26 de dezembro de 1969. A inscrição se dava, naquela época, “mediante requerimentos – em modelos próprios fornecidos pelo Departamento de Educação e Ensino da Reitoria”.

As provas ocorreram no período de 5 a 15 de janeiro de 1970. Foram aprovados somente os candidatos que obtiveram, em cada disciplina, nota igual ou superior a 4; média abaixo dessa pontuação representou reprovação.


18/05/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

SÍMBOLOS DA UFPA CRIADOS EM JUNHO DE 1969

A Universidade Federal do Pará (UFPA) tem bandeira, escudo e selo. Esses símbolos da imagem institucional foram criados em 12 de junho de 1969, por meio da Resolução nº 17, assinada pelo reitor José da Silveira Neto.

A bandeira tem as mesmas cores da bandeira do Pará: vermelho e branco. “Simbolicamente, a faixa horizontal branca, lançada sobre o vermelho, representa o equilíbrio que deve sempre existir no seio da universidade”; o escudo “registra a presença da universidade, enquanto que o círculo que o envolve simboliza o universo, ou melhor, a universidade da entidade”, diz o documento publicado em 5 de junho de 1969, no Diário Oficial do Estado.

A resolução é minuciosa nos detalhes da arte da heráldica, ao estabelecer medidas, padrões, cálculos, proporções e formatos da bandeira, “conforme as condições de uso”. Sobre o escudo, acrescenta: “O principal escopo foi traduzir, através de formas e cores simples e equilibradas, elementos capazes de representar a tradição de cultura e saber do estado do Pará”.

Descreve ainda a resolução que a forma do escudo lembra a descendência lusitana, “pois sempre foi o feitio constante dos brazões (sic) dos fidalgos portugueses. A águia situada no centro do escudo é a Águia Guianense, representada no Escudo do Estado do Pará, e que nos dá assim o toque de regionalidade indispensável. O livro sobre o qual está pousada a águia significa a tradição cultural do povo paraense. A tocha inflamada situada posteriormente e no centro do escudo figura o saber emanado da Universidade. Finalmente, a faixa com a inscrição Universidade Federal do Pará traduz o elemento de equilíbrio com a sua forma em curva suave, e é ainda a razão que determina categoricamente o fim a que se destina o emblema”.

Quanto às cores, predomina o branco, que faz “ressaltar as figuras da águia e do livro através de contornos vazados com traços marcantes em negro”. A bordadura do escudo “recebeu um friso negro que faz destacar o restante representado em azul cerúleo, o que dá uma sensação de paz e tranquilidade. A tocha é apresentada em creme, marcada por traços negros de baixo relevo. A cor creme foi escolhida por ser neutra. A chama é exibida em dois tons de vermelho entremeados de labaredas amarelas, o que lhe dá força, vigor e vida capazes de representar a sabedoria. A faixa vermelha com os dizeres ‘Universidade Federal do Pará’ representa a cor dos emblemas do Estado do Pará, completando, assim, a temática regional”.

A descrição do selo é mais simples. Dispensou argumentos de caráter cultural, histórico ou político. “É constituído por um círculo representando uma esfera igual a que se acha no centro da bandeira da universidade, tendo em volta as palavras Universidade Federal do Pará”.


16/05/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (II)

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas, que entrou em vigor por meio do Decreto-Lei nº 20, assinado pelo governador Alacid Nunes em 18 de junho de 1969, é documento histórico na trajetória do TCE. Foi publicado no Diário Oficial de 5 de julho daquele ano, em um momento  marcado pela radicalização do Regime Militar que governava o país. Embora os governadores tivessem sido eleitos pelo voto direto, a República vivia o rompimento das normas democráticas, estando em vigor o Ato Institucional nº 5, o qual regia todos os atos do Poder Executivo estadual. A Lei Orgânica da Corte de Contas foi “decretada” sob essa inspiração.

O TCE foi criado em 8 de julho de 1947, quando o Pará era governado por Luís Geolás de Moura Carvalho. Em 1952, o governador Alexandre Zacarias de Assumpção nomeou cinco membros do Tribunal. Em 1959 já eram seis. No dia 15 de maio de 1967, a Constituição Estadual mudou a nomenclatura dos integrantes do Tribunal, que passaram a ser chamados de ministros.

As alterações se sucederam nos dois anos seguintes: em 20 de dezembro de 1968 foram criados mais três cargos de ministro, passando para nove. Porém, em 29 de outubro de 1969, quando já estava em vigor a Lei Orgânica, o número de ministros foi reduzido para sete. E eles passaram a ter a designação de juiz. No mesmo ano, em 19 de novembro, outro decreto-lei, o de nº 113, alterou de ministro para conselheiro a denominação dos membros do TCE.

Hoje, os conselheiros são sete: Maria de Lourdes Lima de Oliveira (presidente), André Teixeira Dias (vice-presidente), Odilon Inácio Teixeira (conselheiro corregedor), Nelson Luiz Teixeira Chaves, Cipriano Sabino de Oliveira Junior, Luis da Cunha Teixeira, Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes (conselheiros). Os conselheiros substitutos são quatro: Julival Silva Rocha, Milene Dias da Cunha, Daniel Mello e Edvaldo Fernandes de Souza.

Segundo a Lei Orgânica, a competência do Tribunal decorria “da sua condição de órgão destinado à fiscalização financeira e orçamentária, compreendendo a apreciação das contas do governador do Estado e dos prefeitos de todos os municípios; o desempenho das funções de auditoria sobre as contas das unidades administrativas dos três Poderes do Estado, autarquias estaduais e municipais e das prefeituras, e o julgamento da regularidade das contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e valores públicos, e da legalidade, no âmbito estadual, das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões”.

Naquela época, as contas do governador do Estado eram apresentadas “à Assembleia Legislativa até o dia 31 de julho do ano seguinte ao exercício financeiro encerrado”. O Tribunal deveria apresentar um parecer prévio, no prazo de 60 dias, contados da data do protocolo das contas no TCE, antes de serem apresentados ao Legislativo.

O prazo para o protocolo das contas do governador era 30 de abril. Aos prefeitos, 31 de março – para que recebessem o “parecer prévio conclusivo” do Tribunal. Caso o prefeito não apresentasse as contas no prazo, corria o risco de ter o mandato cassado. Disse a lei: “O Tribunal de Contas comunicará o fato ao governador do Estado para fins de ser decretada a intervenção no município”.


11/05/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Um decreto-lei do governador Alacid Nunes, de 18 de junho (publicado em 5 de julho) de 1969, regulamentou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. O minucioso documento, que ocupou oito páginas do Diário Oficial, definiu a composição do TCE e sua jurisdição, além do funcionamento dos diversos organismos da corte (notadamente a Auditoria, o Ministério Público e os Serviços Auxiliares).

O Tribunal de Contas, órgão técnico e independente do Poder Legislativo, conserva sua destinação de fiscalizar as finanças e o orçamento do Estado. Porém, naquela época, o TCE tinha sob sua incumbência a auditora, análise e julgamento também das contas dos municípios, tarefa desmembrada em 1983 com a instalação do Tribunal de Contas dos Municípios. O TCM foi instituído em 16 de outubro de 1980 pela Emenda Constitucional nº 13 à Constituição Estadual, fundamentada no Art. 16, § 1º da Constituição Federal de 1988.

O Tribunal se compunha de nove ministros. Hoje, chamados de conselheiros, são 11 (presidente, vice-presidente, corregedor, 4 conselheiros efetivos e 4 conselheiros substitutos). Naquela época, o número de ministros não poderia ser reduzido; podia, entretanto, “ser aumentado por proposta do Tribunal”.

Assim como hoje são os conselheiros, os ministros eram nomeados pelo governador do Estado, “depois de aprovada a indicação pela Assembleia Legislativa, dentre brasileiros, maiores de 30 anos de idade, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos”, tendo as mesmas “garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça”.

Nas regras de procedimentos dos ministros, foi vedado “intervir no julgamento de interesse próprio, no de parente ou afim até segundo grau, inclusive”. Não poderiam “exercer contemporaneamente, o cargo de ministro, parentes consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente, e na linha colateral, até o segundo grau, inclusive”. A incompatibilidade seria resolvida, “antes da posse, contra o último nomeado ou contra o menos idoso, se nomeados na mesma data”.

Antes de serem empossados, os ministros eram obrigados a apresentar o laudo médico de aprovação de inspeção de saúde. Também deveriam provar a regularidade da situação militar e eleitoral. No ato da posse, apresentavam declaração de bens e de acumulação de cargos.

O cargo de ministro era vitalício, como hoje também. Sobre isso, o decreto-lei disse: “Depois de nomeados e empossados, os ministros só perderão seus cargos por efeito de sentença judicial, exoneração a pedido ou motivo de incompatibilidade reconhecida pela maioria absoluta dos ministros efetivos”. Ainda tinham a benesse de dois meses de férias durante o ano, conforme descrevia o artigo 6º: “Os ministros, após um ano de exercício, terão direito a sessenta dias de férias por ano, que poderão ser consecutivas ou divididas em dois períodos de trinta dias cada”.


04/05/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

A REFORMA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O Ministério da Justiça foi um dos principais organismos do Governo Federal nos anos da Ditadura Militar e em abril de 1969 passou por uma reforma administrativa, conforme o Decreto nº 64.416, assinado pelo presidente Arthur da Costa e Silva, publicado no Diário Oficial de 3 de julho daquele ano.

O artigo 1º definiu a finalidade do Ministério: uma miríade de responsabilidades institucionais – incluindo uma sobre “direitos políticos” (que, na época, foram profundamente esgarçados pelo Ato Institucional nº 5).

Dentre as finalidades gerais do Ministério, destacavam-se: estudar e solucionar os assuntos de ordem jurídica, livre exercício dos poderes constituídos, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais, segurança interna, defesa dos interesses da União, documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais.

Foram definidas onze finalidades específicas e uma delas era organizar e manter a Polícia Federal, destinada a atuar em todo o território nacional para cumprir cinco missões: executar serviços de política marítima, aérea e de fronteira; reprimir o tráfego de entorpecentes, o descaminho e o contrabando; apurar os ilícitos penais contra a segurança nacional, a ordem política, social e moral ou que vulnerem bens, serviços e interesses da União; prevenir e apurar as infrações penais, cuja prática tenha repercussão em mais de um Estado, atingindo, em consequência, tratamento centralizado e uniforme; e executar os serviços de censura de diversões públicas.

Essa última foi uma das missões que a Polícia Federal exerceu com “eficiência” inigualável. Não escapava nada: música, filme, livros, espetáculos – tudo era submetido aos “censores da PF”. Porém, foi a imprensa um dos maiores alvos da tropa, armada de caneta vermelha e tesoura, que se instalava nas redações de jornais e revistas. Em 1973, o Balé do Senegal, em temporada no Theatro da Paz, foi obrigado a fazer uma apresentação fechada para dois ou três censores da Polícia Federal, que não puderam, entretanto, impedir que as mulheres dançassem vestindo apenas uma saia de palha para cobrir os belos bustos.

Censurar foi missão tão central do Ministério que havia, sob sua alçada, um Conselho Superior, encarregado de “rever, em grau de recurso, as decisões de censura de espetáculos e diversões públicas, proferidas pela Polícia Federal, e elaborar normas e critérios que orientassem o exercício da censura, submetendo-se à aprovação do ministro da Justiça”.

Outras missões do Ministério: “Repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, e eliminação da concorrência e a arbitrária majoração dos lucros; defesa dos direitos da pessoa humana; supervisão normativa e orientação, em todo o País, das providências referentes ao sistema penitenciário; representação e defesa da União em juízo e a diligência junto ao Poder Judiciário, em favor do fiel cumprimento das leis”.


27/04/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

CMA TRANSFERIDO PARA MANAUS

O mês de julho de 1969 chegou com uma grande mudança no comando do Exército, na Amazônia. Houve uma espécie de “arrumação de quartel”, à luz do Decreto nº 64.366, assinado pelo presidente Arthur da Costa e Silva no dia 17 de abril e publicado dia primeiro daquele mês no Diário Oficial do Estado.

Uma raridade naquela época, o presidente não precisou se valer do Ato Institucional nº 5 (como já era contumaz) para reordenar a estrutura do Exército à Amazônia, mas da Constituição, cujo inciso II do artigo 83 regia o assunto.

O decreto transferiu o Comando Militar da Amazônia (CMA) de Belém para Manaus, onde foi instalada também a sede da 12ª Região Militar, criada pelo mesmo documento.

O novo Comando Regional do Exército nasceu com jurisdição sobre os Estados do Amazonas, Acre e Territórios Federais de Roraima e Rondônia. Foi extinto o Grupamento de Elementos de Fronteira e a sede do Comando Militar da Amazônia, até então sediada em Belém, foi transferida para Manaus. O comandante (cargo privativo do posto de General de Divisão Combatente) também respondeu pela 12ª Região Militar.

Houve mudanças na estrutura logística da Força: o Quartel-General do Grupamento de Elementos de Fronteira foi transformado em Quartel-General do Comando Militar da Amazônia e da nova RM; o Hospital de Guarnição de Manaus passou a ser chamado de Hospital Geral de Manaus, equiparando-se com o Hospital Geral do Exército, em Belém. Foram mudadas, ainda, as denominações do Quartel-General e da Companhia de Quartel-General do Comando Militar da Amazônia e 8ª Região Militar, que passaram a ser chamados, respectivamente, de Quartel-General e Companhia de Quartel-General da 8ª Região Militar. A Comissão de Obras do Grupamento de Elementos de Fronteira passou a ser denominada de Comissão Regional de Obras nº 1 da 12ª RM.

Sob jurisdição da 8ª Região Militar permaneceram as unidades do Exército sediadas no Pará e no Território Federal do Amapá, tendo no comando um general de Brigada Combatente.

O detalhamento das mudanças coube ao ministro do Exército, general Aurélio de Lyra Tavares (membro da Junta Governativa que chefiou o governo nas primeiras semanas do Regime Militar, em 1964), que promoveria “a execução pormenorizada e progressiva” dos dispositivos do decreto.

O Comando Militar da Amazônia, até hoje estabelecido em Belém (em um belo palacete que ocupa uma quadra do centro de Belém), foi criado em 17 de outubro de 1956, mas a 8ª Região Militar, nascida com o “Governo das Armas do Grão-Pará”, data de 1821.

Sediado desde 1969 em Manaus, o Comando da 12ª RM se separou do CMA em 1982, quando passou a subordinar também a 8ª RM. Hoje, o CMA tem uma superdimensão diante das questões relacionadas aos limites internacionais da Amazônia e engloba organizações militares de todas as Armas, envolvidas na guarda da fronteira amazônica (mais de nove mil quilômetros) com sete países sul-americanos.


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