A História no Diário Oficial

A Coluna

A coluna História no Diário Oficial foi publicada pela primeira vez em 1º de julho de 1998. Diariamente os atos dos governadores divulgados desde a primeira edição do jornal, em 1891, ganhavam destaque na coluna - resultado de pesquisas realizadas pelo então editor, jornalista e servidor público lotado na Imprensa Oficial, Ribamar Castro.

Após o falecimento de Ribamar, em fevereiro de 2014, o DOE ainda publicou por mais dois meses, os artigos que ele deixou produzidos.

A partir de maio do mesmo ano, a coluna passou a circular uma vez por semana, assinada, desde então, pelo jornalista Nélio Palheta, que em 1998, quando presidia a Imprensa Oficial, havia incentivado a pesquisa de Ribamar Castro.

Os artigos assinados por Castro estão reunidos em quatro volumes editados pela IOE.

 
18/01/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

MUNICÍPIO DA CAPITAL CRIOU COMPANHIA TELEFÔNICA

Nos anos 1960, o sistema telefônico de Belém e de Manaus era operado pela Pará Eletric Company Ltda., que estava falida; com  equipamentos obsoletos, os serviços eram precários. Criada pela Prefeitura, a Companhia de Telefones do Município de Belém (Cotembel), foi encarregada da solução do problema da capital paraense.

Em 1º de maio de 1969, a Cotembel publicou no Diário Oficial um relatório volumoso sobre suas atividades em 1968,  informando que a solução do sistema  era um compromisso assumido com os usuários “desde a compra do acervo da Pará Telephone Company”. E a  “principal preocupação era suprir a capital de um serviço de inestimável relevância pública ou de comunicação em termos racionais e eficientes. É  notório que o cervo legado pelos antigos concessionários há muito não vem correspondendo às reais necessidades de uma capital cujo crescimento apresenta um índice dos mais promissores na estrutura brasileira” – disse o relatório.

A Cotembel lançou, então, concorrência para a aquisição de uma central telefônica de 20 mil linhas. Participaram do certame quatro empresas nacionais e cinco estrangeiras. A Comissão de Licitação  recomendou  a compra de equipamento nacional e as propostas de duas empresas finalista foram analisadas por uma comissão de representantes dos Comandos militares,  Assembleia Legislativa, Câmara Municipal, Associação Comercial, Banco da Amazônia, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia,  Federação das Indústrias, Federação do Comércio e Federação dos Trabalhadores na Indústria sendo  recomendada a contratação da multinacional americana Ericsson do Brasil S.A.

Para se capitalizar, a Cotembel “recorreu à participação popular, através do autofinanciamento. Todavia, sentindo a morosidade desse processo, cujo resultado não permitia prever com otimismo a reformulação do sistema”, a empresa pediu, em novembro de 1968, financiamento ao então BNDE (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico). Atendido um “pedido de prioridade, formulado pelo superintendente da Sudam e pelo Ministro do Interior,  o BNDS  enviou uma equipe de técnicos a Belém “com a finalidade de melhor conhecer os detalhes do projetos”. E em 18 de dezembro o prefeito Stélio de Mendonça Maroja enviou à Câmara pedido de autorização para que o município desse o aval ao empréstimo aprovado pelo BNDS em tempo recorde, no mesmo mês de novembro.

A empresa registrou que enfrentava, “lamentavelmente,  o problema de uma tarifa muito aquém das reais necessidades, fator que tem contribuído para que soframos sucessivos obstáculos na manutenção do sistema” herdado da Pará Telephone. Mesmo assim, a companhia  adquiriu  terrenos para construção  das centrais telefônicas;  dutos das redes subterrâneas e iniciou o assentamento de 15 quilômetros de redes,  iniciado pela Avenida Senador Lemos, com conclusão prevista para meados de 1969.


18/01/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

PROJETO DA PERIMETRAL PREVIA O “PARQUE DO GUAMÁ”

A Universidade Federal do Pará tem uma relação histórica, indissociável, com os bairros do Guamá e Terra Firme. Isso já faz quase meio século. Em 1969, envolveu-se diretamente na urbanização dos dois bairros ao assinar com a Prefeitura de Belém dois convênios com esse objetivo.

Publicados no Diário Oficial do Estado de 1º de maio daquele ano, o primeiro, datado de 26 de março, teve enorme significado para a capital ao permitir que a prefeitura usasse uma área de propriedade da instituição federal para implantar a Avenida Perimetral (então chamada de Rodovia BL-15). O segundo, assinado no dia 2 de abril, permitia a PMB construir uma ponte sobre o igarapé Tucunduba, cujos projetos estrutural e arquitetônico foram elaborados pela própria UFPA, que ficou responsável pela construção.

Ambos foram assinados pelo prefeito Stélio de Mendonça Maroja e pelo reitor José Rodrigues da Silveira Neto. A Perimetral foi considerada “um acesso monumental ao Conjunto Universitário Pioneiro”, constante do Plano de Urbanização de Belém. Foi o ponto de partida para a implantação da rodovia que atravessaria “parte das terras pertencentes à convenente, à margem do Rio Guamá”, conforme a introdução do convênio.

A cláusula primeira acrescentou que o projeto fora aprovado pela universidade, considerando ser “de interesse público, tendo em vista a urbanização de Belém”. Assim, foi cedida a faixa de terra necessária ao projeto, implantado pelo então Departamento Municipal de Estradas de Rodagem.

Além da área cortada pela rodovia, a universidade cedeu à prefeitura a faixa que ficaria “situada entre a mesma avenida e o Rio Guamá”, onde a prefeitura instalaria “um parque, também de uso público”.

Pelo convênio, a prefeitura estava obrigada “a construir a avenida e o Parque do Guamá com seus próprios recursos, segundo os projetos aprovados pela Universidade”. Ficou definido ainda que “qualquer cooperação financeira da Universidade à realização do empreendimento”, dependeria de acordo ou convênio específico. E mais: que dependeria “de acordo expresso e escrito, a autorização para a realização de qualquer construção na área do Parque do Guamá ou à margem da Avenida Perimetral, no trecho situado dentro das terras da Universidade, bem como qualquer modificação dos projetos” incluídos no convênio, que não especificou a localização do parque, muito menos a área que ocuparia. Porém, é certo que se trata do trecho onde hoje está o Hospital Bettina Ferro e o Centro Tecnológico do Guamá, entre outras instalações da UFPA. A BL 15 foi, por décadas, a mal resolvida via de acesso ao Campus do Guamá, cujas parte de uma das margens foi ocupada por posseiros. Só recentemente foi efetivamente urbanizada, não pela prefeitura, mas pelo Estado. Também é certo que o parque nunca foi implantado.


11/01/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

A VIDA (BOA E RUIM) DAS EMPRESAS NOS BALANÇOS

O mês de abril de 1969 foi profícuo de balanços e relatórios publicados no Diário Oficial do Estado. Dezenas de empresas dos mais diversos setores compareceram para dar satisfação aos seus acionistas e à sociedade em geral, revelando suas realizações.

Graças a esses documentos, ficou-se sabendo de bons ou maus desempenhos econômicos, sociais e financeiros de empresas públicas e privadas, além dos progressos de seus projetos e as novidades dos empreendimentos.

Além da Força e Luz do Pará S/A (Forluz) e da Centrais Elétricas do Pará S/A (Celpa), saiu o balanço da Companhia de Telecomunicações do Pará S/A (Cotelpa). A estatal, responsável pela telefonia em Belém, informou que o projeto de redes interestaduais de micro-ondas para telefonia, em toda a Amazônia, foi cancelado pelo Governo Federal e transferido à estatal federal Embratel.

Entre as empresas do setor privado, destacamos as mais expressivas, cujas marcas ficaram no imaginário do empresariado: Paraense Transportes Aéreos; Joaquim Fonseca, Navegação, Indústria e Comércio S/A (Jonasa); Booth (Brasil) Limited (empresa inglesa de navegação, então estabelecida num belo edifício de linhas europeias, na Avenida Presidente Vargas, que foi demolido em meados dos anos 1980); JS Companhia Paraense de Tubos e Móveis de Aço; Cerâmica Marajó S/A; Companhia Paraense de Látex (Copala); Plásticos da Amazônia S/A (Polipalst); Companhia Nacional de Pesca (Pescomar); Indústria, Comércio e Representações de Móveis de Aço S/A (Imaço); Perfumaria Phebo S/A; Amazônia Desenvolvimento e Turismo S/A (Adetur); Belém Automóveis S/A (Belauto), que festejou a conquista da representação da Volkswagem, entre outras. No setor imobiliário, compareceu a Manoel Pinto da Silva S/A – Construções, Comércio e Indústria. Entre as empresas do setor agropecuário, a Manoel Pinto da Silva S/A – Comércio, Indústria e Agricultura. A empresa publicou extenso relatório sobre as atividades das fazendas Mapinva e Rancho Grande, em Paragominas e Benevides (Benfica), revelando má saúde financeira. Embora tenha feito grandes investimentos na produção de milho e infraestrutura, sua situação era difícil. Destacou que não estaria nessa condição “se recursos solicitados aos bancos que se propõem a tal”, não tivessem sido concedidos “em doses tão mínimas para aquisição de gado de engorda” – e que não foram aceitos. Enfrentou ainda problemas técnicos no campo: embora contasse com “campos de verdejantes pastagens de colonião, Jaraguá e braquiara” (capim), “assistimos também um quadro espetacular dos capinzais (de 2,50 metros de altura) dobrarem uns sobre os outros, secando”, o que representou a perda registrada no balanço.

A situação de ambas as empresas foi tão difícil que, em 1968, Manoel Pinto da Silva (empresário que construiu o até pouco tempo edifício mais alto de Belém, que ostenta o mesmo nome) retirou-se da empresa para reduzir custo.


08/01/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

NORMAS DE LICITAÇÃO CRIADAS POR DECRETO-LEI

Inspirada pelo XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi um avanço na gestão das aquisições de produtos, materiais, serviços e obras por todos os níveis de governo. Antes, o que norteou medida semelhante foi o Ato Complementar nº 49, de 27 de fevereiro de 1969 – um filhote do Ato Institucional nº 5.

Enfim, as regras tinham o tom da ditadura. E foi por conta do regime que o governador Alacid Nunes normatizou as licitações, ao fundamentar seu ato no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que facultou aos Estados o poder de criarem leis, “supletivamente, sobre as normas de licitações, tendo em vista as peculiaridades regionais e locais”.

No dia 30 de abril de 1969, o Diário Oficial publicou o Decreto-lei nº 7, assinado pelo governador no dia 28. No artigo 2º, a nova lei – que não foi discutida nem votada pelo Poder Legislativo – definiu nove situações em que a licitação poderia ser dispensada, destacando-se as seguintes: “Nos casos de guerra, grave perturbação da ordem e calamidade pública”; quando a licitação comprometesse a segurança nacional, “assim julgado pelo Presidente da República”; quando “não acudirem interessados”; quando os materiais e equipamentos ou gêneros fornecidos somente “por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialidade”. A “aquisição de obra de arte ou objetos históricos” também foi dispensada de licitação. Nos caos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento de situação possível de ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos, a licitação passou a ser dispensada, bem com as obras e serviços “de pequeno vulto” cujo valor fosse interior a cinco vezes o salário mínimo mensal, e a 50 vezes no caso de obras. Todavia, a lei estabeleceu que, nesses casos, a dispensa deveria ser “imediatamente objeto de justificação perante a autoridade superior, que julgará do acerto da medida”. Se fosse o caso de irregularidade, o funcionário seria responsabilizado.

As modalidades de licitações, assim como agora, eram: Concorrência, Tomada de Preços e Convite. As exigências às empresas participantes dos processos eram apenas três, por sinal, muito gerais: “A personalidade jurídica. A capacidade técnica. A idoneidade financeira”. Os procedimentos para o Convite incluíam: mínimo de três empresas “escolhidas pela unidade administrativa, registradas ou não, e convocados por escrito com antecedência de três dias úteis”.

Apesar do regime autoritário, o parágrafo único do artigo 8º da lei parece, nos dias atuais, mera obviedade: “Será obrigatória a justificação escrita da autoridade competente, sempre que não for escolhida a proposta de menor preço”.


04/01/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

CELPA ESTUDOU VIABILIDADE DA ENERGIA NUCLEAR

O tema da energia elétrica continuou no Diário Oficial em abril de 1969 com a publicação do balanço da Centrais Elétricas do Pará S/A (Celpa), que naquele ano incorporou a Forluz. No dia 23, a Forluz, empresa que abastecia Belém, publicou o balanço de 1968, e no dia seguinte saiu o relatório e balanço da Celpa, destacando 12 itens sobre produção e distribuição de energia, além de administração e finanças.

Dois assuntos parecem relevantes no relatório da diretoria: a construção da Hidrelétrica de Curuá-Una, em Santarém, assim como os “estudos de novas fontes de energia”. Por meio desse documento, soube-se que o governo “namorou” com a energia nuclear: “Foram concluídos os estudos de viabilidade para a construção de uma usina átomo elétrica (sic), serviço realizado pelo Instituto de Pesquisas Radioativas de Belo Horizonte”. Mais do que isso não se informou.

Além de fazer avançar as obras da Usina Hidrelétrica de Curuá-Una, em 1968, o governo idealizou – segundo o relatório – explorar o potencial hidrelétrico na fronteira do Pará com o Maranhão. Os estudos de aproveitamento hidrelétrico do Rio Gurupi tiveram prosseguimento; ao final do exercício estavam sendo concluídos. Foram feitos pela empresa Grubima S/A, de São Paulo, que estudou o potencial do Gurupi nas localidades denominadas Canindé-Campo e Jiboia.

A Celpa contratou também estudos do Rio Erepecuru (Baixo Amazonas); do Igarapé do Limão, em Monte Alegre, e do Igarapé da Prata, em Capitão Poço. Não há notícias de que tenham sido transformados em projetos. A única obra nessa área, relatada no documento, foi a da Usina de Curuá-Una. A diretoria informou aos acionistas ter sido concluída “a campanha de sondagem geológica para apoio do projeto executivo”, que estava em fase final de detalhamento. Estavam concluídas “as memórias de cálculo das estruturas do Vertedouro e Casa de Força”, além dos “detalhes da primeira etapa da concretagem”. A diretoria informou que estavam “em fase de fabricação as primeiras turbinas e o gerador” da usina e que já havia chegado à obra o tubo de sucção da turbina que seria embutido na primeira etapa da concretagem da casa de força.

Outra alternativa de produção de energia, o gás, também ganhou atenção da Celpa. Foram encomendados estudos da viabilidade técnico-econômica de turbinas a gás. O estudo se transformou em projeto, mas só foi efetivado muito depois, no fim dos anos 1970, quando a Celpa instalou duas turbinas a gás na usina do Tapanã.

Foi uma solução para atenuar a crise de geração de energia, pela Forluz, que perturbou a população de Belém naquela década. Na ocasião, a Celpa incentivou a economia de energia em Belém com uma campanha de comunicação, cujo slogan publicitário era: “Usou, desligou”.


29/12/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

RELATÓRIO DE BOM DESEMPENHO NÃO EVITOU FIM DA FORLUZ

Voltamos ao balanço de 1968 da Forluz, pela riqueza de informações que contem. Porém, sua história se encerrou em 1969. Segundo o relatório, o ano anterior foi “importante etapa da sua trajetória”. A diretoria se dedicou “profundamente à realização dos trabalhos de ajustamento da infraestrutura da organização”.

Mas, uma vez transferidas à Celpa as ações do Governo do Estado, iniciou-se um novo capítulo da história do abastecimento de energia elétrica no Pará.

A Forluz foi herança da Parah Electric Railways and Lighting Company Ltd., fundada em 1902. A Celpa foi criada em 1962 e sete anos mais tarde associou-se à antiga companhia. Apesar do choque de gestão que a nova empresa deu ao setor, Belém não escapou dos sucessivos blackouts no decorrer dos anos 1970; a Usina de Miramar era a única fonte de energia de Belém e sua capacidade instalada de 80.00 Kw, produzidos por seis grandes geradores a diesel, era insuficiente.

Apesar dos relatos de bom desempenho, no balanço derradeiro ficou-se sabendo que a ilha de Mosqueiro padecia com o abastecimento de energia – problema que a Forluz não resolveu, lamentado no relatório: “Resta-nos registrar acontecimento que toca muito de perto a maioria dos paraenses. Separada dos continentes (sic), ficou por atender dentro dos planos de expansão a Ilha do Mosqueiro, um dos mais importantes balneários do Estado”. Mas a empresa encomendou à Celpa a elaboração de um projeto para o distrito.

Na área de pessoal, a empresa comemorou os benefícios concedidos aos 720 funcionários: “A vários técnicos foi proporcionado (sic) cursos, estágios de aperfeiçoamento”. Além “da melhoria de conhecimento”, receberam reajuste salarial aprovado pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Muitos foram promovidos por merecimento.

A Forluz e a Celpa tinham uma política de assistência social admirável, oferecendo “amplo serviço social, médico, hospitalar, dentário, educacional e recreativo”. Em 1968, “foram feitos 5.300 atendimentos médicos, 1.862 dentários e 5.621 ambulatoriais”.

O relatório registrou que a Escola Primária Forluz ministrou ensino gratuito a 316 dependentes dos empregados. “Esse setor mereceu especial carinho dentro da empresa, sofrendo reformulações em seus métodos de ensino”. Sobre isso, há dois registros no relatório, o mais detalhado informou que foram “projetada e iniciada a construção, para funcionamento no segundo semestre de 1969, novas instalações da escola, planejada observando-se a mais moderna orientação pedagógica, com capacidade para receber 400 alunos em cada turno”. A Celpa manteve o padrão da escola que, de certa forma, foi herdado pela atual Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Ulysses Guimarães, instalada no mesmo prédio depois que a Celpa foi privatizada.


21/12/2017

Governo Alacid Nunes (1966/1971)

LEI DE INCENTIVO FISCAIS DE ALACID COMPLETA 50 ANOS

Vai completar, no final deste mês de dezembro, meio século que o governador Alacid Nunes sancionou a Lei nº 4.074, criando “favores fiscais”, cuja regulamentação da parte referente à indústria saiu, entretanto, somente em 10 de março de 1969, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de abril daquele ano.

Com onze capítulos, o Regulamento ocupa quase seis páginas do Diário. Nas condições gerais para a concessão, foi definido que as empresas seriam  enquadradas  conforme a natureza de suas atividades principais, mas o favor cobriria “apenas a linha de produção que o governo julgasse  merecedora”.

O governo considerou “essenciais ao desenvolvimento econômicos do Estado” as empresas que, simultânea e cumulativamente contribuíam,  de maneira “inequívoca e crescente (sic),  para aumentar as exportações estaduais para outras unidades da Federação e o resto do  mundo”; para  o aumento da produção industrial  destinada ao “mercado estadual  paraense a partir de matérias primas locais” e, ainda, “para substituir de forma clara e crescente as  importações de produtos de outras unidades da Federação ou do exterior”.

Entre as condições para o a concessão dos incentivos fiscais, o governo estabeleceu que as empresas não poderiam ter  mais de duas empresas concorrentes de produtos assemelhados; “não apresentem, no decurso  de cada ano do favor, redução do volume  mensal de mão de obra empregada superior a 30% do volume do mês de  maior emprego”; empreguem ou venham a empregar mensalmente, em cada ano do favor, pelo menos 30 empregados “devidamente registrados”;  “destinem sua produção contemplada com o favor  da Lei 4.074 ao mercado estadual, de forma a evitar ou atenuar a necessidade de importação de produtos idênticos ou similares”.

As linhas de produção instaladas antes de 1966, exceto “em caráter excepcional”. Ficaram de fora do “favor  fiscal”.

Para efeito do enquadramento territorial das empresas, o Estado foi dividido em cinco áreas, cada uma abrigando um conjunto de municípios reunidos em zonas.

Entre sete requisitos para a concessão do favor, destacava-se a obrigatoriedade e as empresas utilizarem “matéria prima local diretamente adquirida ao produtor primário estabelecido no Estado, assegurando-lhe preços mínimos de compra não inferiores aos estipulados pelos órgãos federais ou, na falta, por ato do governo estadual, desde que os componentes sólidos de produção local participem na formação física do produto com coeficiente não inferior a 30% do peso em gramas ou 50% do valor das matérias primas”. 

O mesmo decreto anunciou que os incentivos às empresas do setor agrícola seriam “disciplinados em regulamento próprio”.


21/12/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

CONTENÇÃO DE DESPESAS E “DEVER DE CASA”

Estava o governo de Alacid Nunes, em 1969, efetivamente em dificuldades financeiras ou precisava “mostrar serviço” a Brasília?

O decreto nº 6.609, de 28 de março, reiterava o decreto nº 6.501, de sete de janeiro, proibindo a contratação de pessoal – salvo algumas exceções constantes do próprio decreto publicado no Diário Oficial de 11 de abril, e de outro que concedia Regime de Tempo Integral a funcionários da Secretaria de Estado de Agricultura (Sagri). Uma contradição?

Ao justificar que “somente com a compressão das despesas públicas será possível assegurar a regularidade dos pagamentos a cargo do Estado”, o governador considerou dispositivo do Ato Complementar nº 41, de 12 de janeiro, que vedou a nomeação, contratação ou admissão de servidor da Administração Direta e Autarquias dos Estados, Distrito Federal e Municípios; Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas.

E com base no artigo 1º do ato federal, Alacid Nunes decretou: “Só deverão ter andamento as propostas de nomeação para cargo em comissão; criado por lei; de nomeação por concurso; para cargo vago no quadro permanente; de contratação ou admissão de pessoal técnico ou científico necessário aos servidores (sic) de saúde, ensino e pesquisa; de contratação ou admissão de pessoal para serviços braçais ou de natureza industrial”.

Ainda com base no AC 41, “a nomeação, contratação ou admissão em desacordo com o referido Ato é nula de pleno direito”. E o funcionário que autorizasse ou realizasse a nomeação seria punido com demissão. O artigo 2º do decreto estadual acrescentou que continuava sustada “a concessão de auxilio de qualquer natureza ressalvados, apenas, os casos de reconhecida e absoluta necessidade”.  Foi cancelado, inclusive, o auxílio constante da conta Subvenções Sociais concedidas pela Secretaria de Estado de Finanças, extensivo às entidades sociais, em 1969. O decreto manteve a proibição da aquisição de veículos de passeio, inclusive de órgãos autônomos e de empresas de economia mista.

O decreto recomendou “a maior economia possível de energia elétrica, devendo, para esse sim, ser exercida severa e constante fiscalização em todas as dependências das Unidades Executoras, visando coibir os excessos”. Foi proibido também “a confecção de blocos para correspondência oficial em papel linho ou outro de custo elevado”.

“Rigoroso controle” foi determinado ainda ao “uso de viaturas oficiais, que somente poderão ser empregadas no serviço público, só se justificando a utilização em dias não úteis, em caso de absoluta necessidade e sob exclusiva responsabilidade do dirigente da Unidade”.

Eram tempos difíceis para a administração pública. E o governo estadual fazia o “dever de casa” inspirado pelos atos do regime militar.


21/12/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

REGULAMENTO DA C.G.I. TINHA “MANUAL DE DEDO DURO”

Em abril de 1969, o Diário Oficial do Estado continuou replicando os atos do Presidente Costa e Silva que materializaram o poder ditatorial do governo militar, e que eram editados pelo Diário Oficial da União.

A edição do dia nove de abril do Diário Oficial paraense republicou o Decreto 64.2013, de 17 de março. O decreto aprovou o Regulamento da Comissão Geral de Investigação - a famosa C.G.I., que processou muita gente país afora sob a acusação de subversão. A Comissão foi criada pelo Decreto-lei 359, de 17 de dezembro de 1968, alterado pelos Decretos-leis 446 e 457, editados, respectivamente, em 3/2/1969 e 7/2/1969.

Ao contrário dos diversos atos com os mesmos objetivos discricionários, fundamentados no Ato Institucional nº 5, o novo decreto baseou-se no item II do artigo 83 da Constituição Federal. Porém, o Regulamento propriamente dito foi inspirado, de fato, pelo artigo 8º do AI 5 e pelo  Ato Complementar nº 359,  que fixaram as atribuições da Comissão. 

O Regulamento é um documento relativamente longo, com 15 capítulos que instruíram sobre vários procedimentos do funcionamento da C.G.I. entre eles, a realização das reuniões da Comissão e as deliberações; definiram as atribuições; a investigação sumária; os relatórios; parecer e votação; notificação do indiciado e a defesa preliminar; parecer final; prova de legitimidade dos meios de aquisição e dos bens confiscados – aqui, tratava-se de casos de enriquecimento ilícito.

As “investigações sumárias” poderiam ser iniciadas por “determinação do Presidente da República” e, “de ofício, por iniciativa da Comissão e de Subcomissão”. Também poderiam solicitar as investigações: Ministros de Estado, Chefe do Gabinete Militar ou do Gabinete Civil da Presidência da República e o chefe do Serviço Nacional de Informações (SNI); os governadores e os prefeitos do Distrito Federal e demais municípios, além dos dirigentes de autarquias, empresas públicas dos três níveis do Poder Executivo.

O item IV do mesmo artigo V do Regulamento determinou ainda que “qualquer autoridade ou cidadão” poderia formular “por escrito” uma solicitação de investigação “sob cominações do artigo339 do Código Penal”.

As denuncias anônimas seriam “sumariamente arquivadas”. Sobre isso, constou do mesmo artigo: “Considere-se também denúncia anônima aquela em que o autor se servir de nome suposto ou quando, usando o verdadeiro, não indicar, pelo menos, endereço e profissão” (do denunciado). Diga-se de passagem, era uma espécie de “pequeno manual de dedo duro”.

Ah!  O denunciante corria sério risco de ser investigado também caso a denúncia não tivesse razão procedente: “A Comissão ou Subcomissão poderá proceder a diligências no sentido de apurar a autoria da denúncia anônima improcedente, para fins de propositura da ação penal contra o respectivo autor”.


21/12/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O COMEÇO DA INCORPORAÇÃO DA FORLUZ PELA CELPA

Duas publicações do Diário Oficial sobre as concessionárias de energia elétrica (ambas estatais), no mês de abril de 1969, chamaram a atenção, passado quase meio século, por trazerem aos dias atuais, subsídios para a história da eletrificação do Estado. Na edição do dia 16, foi publicado o Decreto Lei nº 5, assinado pelo governador Alacid Nunes dois dias antes, transferindo às Centrais Elétricas do Pará (Celpa) as ações ordinárias da Força e Luz do Pará S/A(Forluz). Foi, sem dúvida, um passo novo para consolidar a recém-criada Celpa.Todavia, a Forluz, com o balanço publicado no Diário do dia 23, festejava seu desempenho em 1968.

O decreto de Alacid foi fundamentado pelo Ato Institucional nº 5 e o Ato Complementar nº 49. Dizia: “Ficam transferidas para as Centrais Elétricas do Pará S/A as ações ordinárias de propriedade do Governo do Estado no capital social da Força e Luz S/A”. Foi uma estratégica do governo para dar curso a um plano de eletrificação e equacionar graves problemas de fornecimento e distribuição de energia que assolavam não só Belém, mas também o interior – num tempo em que o Pará dependia integralmente das termelétricas.

O Estado estava se retirando da Forluz, que operava somente em Belém, e aquecia os motores da Celpa, que atuava no interior. O valor total das ações foi creditado pela empresa em favor do governo, “na conta especial para emprego nas obras constantes do Plano de Eletrificação do Estado, nos municípios onde a Celpa não opera diretamente”.

O balanço do desempenho da Forluz em 1968 foi apresentado com um longo e festivo relatório sobre suas realizações: construção das subestações Tapanã (Rodovia Augusto Montenegro) e da Independência (São Brás); implantação de 75.106 quilômetros de rede de distribuição; 19.338 quilômetros de rede de iluminação pública com “842 novas luminárias de vapor de mercúrio e incandescentes”; instalação de 61 transformadores, e o “início da construção do prédio definitivo da Escola Primária Forluz” (hoje Escola estadual Ulysses Guimarães, mantida pela Secretaria de Estado de Educação depois que a Celpa foi privatizada).

A situação financeira da Forluz foi considerada “bastante satisfatória”, numa sequência de três anos de “lucros substanciais, estado de liquidez adequado, crescimento rápido do patrimônio e satisfatório índice de endividamento”.

Em 1968, a empresa elaborou um plano de expansão até 1976, incluído nas negociações que a estatal federal de energia, a Eletrobrás, fazia com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), visando financiamento de novos investimentos no setor elétrico nacional.

Apesar desse cenário positivo, a Forluz acabou incorporada pela Celpa, que foi desestatizada pelo governador Almir Gabriel, e depois vendida para atual concessionária.


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